Lei nº 11.341 de 07/08/2006
Lei nº 11.341 de 07/08/2006
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Ementa | Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/08/2006] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO EDSON ANDRINO (PMDB/SC) - PL. 2589 DE 2000. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Civil
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , DECISÃO JUDICIAL , ACORDÃO , PESQUISA , INTERNET , PROVA JUDICIAL , DISSIDIO JURISPRUDENCIAL , RECURSO EXTRAORDINARIO , RECURSO ESPECIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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