Lei nº 11.276 de 07/02/2006
Lei nº 11.276 de 07/02/2006
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Ementa | Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/02/2006] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4724 DE 2004. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Civil
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , DESPACHO , INTERPOSIÇÃO , RECURSO JUDICIAL , APELAÇÃO , INTERPOSIÇÃO , ATO PROCESSUAL , SENTENÇA JUDICIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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