Lei nº 10.173 de 09/01/2001
Lei nº 10.173 de 09/01/2001
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Ementa | Altera a Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos. |
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Apelido | Lei da Prioridade Processual do Idoso (2001) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/01/2001] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR MILTON TEMER (PT/RJ) - PL. 420 DE 1999. |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Idosos
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , PRIORIDADE , TRAMITAÇÃO , PROCEDIMENTO JUDICIAL , BENEFICIARIO , PESSOA IDOSA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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