Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.740 de 26/09/2019

Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.740 de 26/09/2019

Ementa

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/12/2019] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 475-L, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 741, Parágrafo Único - Dispositivo Declarado Constitucional