Lei nº 6.851 de 17/11/1980
Lei nº 6.851 de 17/11/1980
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Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/11/1980] (p. 23137, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: SENADOR PAULO BROSSARD - PLS 114 DE 1979. |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
REQUISITOS , COMPETENCIA , JUIZ , ALTERAÇÃO , PROCEDIMENTO , DIVULGAÇÃO , EDITAL , RADIO .
AUTORIZAÇÃO , JUIZ , TRANSFERENCIA , CORRETOR DE IMOVEIS , ALIENAÇÃO , IMOVEL .
NORMAS , PROCEDIMENTO , JUIZ , EXPEDIÇÃO , ARREMATAÇÃO .
NORMAS , SUSPENSÃO , ARREMATAÇÃO , BENS , PAGAMENTO , CREDOR .
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
NORMAS , DIVULGAÇÃO , EDITAL , FORO , PUBLICAÇÃO , JORNAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |