Lei nº 9.668 de 23/06/1998
Lei nº 9.668 de 23/06/1998
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Ementa | Altera os arts. 17 e 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/06/1998] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO JARBAS LIMA - PL. 3280 DE 1997. |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
INCLUSÃO , DEFINIÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , LITIGANTE , MA-FE , INTERPOSIÇÃO , RECURSO JUDICIAL , OBJETIVO , ATO PROTELATORIO .
COMPETENCIA , JUIZ , TRIBUNAIS , EX OFFICIO , REQUERIMENTO , CONDENAÇÃO , MULTA , VALOR , CAUSA JUDICIAL , LITIGANTE , MA-FE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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