Lei nº 11.441 de 04/01/2007
Lei nº 11.441 de 04/01/2007
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Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/01/2007] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR CESAR BORGES - PLS 155 DE 2004 - PL. 6416 DE 2005. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Civil
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , CORRELAÇÃO , INVENTARIO , PARTILHA DE BENS , SEPARAÇÃO JUDICIAL , DIVORCIO , UTILIZAÇÃO , REGISTRO , CARTORIO , ESCRITURA PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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