Lei nº 9.079 de 14/07/1995
Lei nº 9.079 de 14/07/1995
Ementa | Altera dispositivos do Código de Processo Civil, com a adoção da ação monitória. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/07/1995] (p. 10465, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3805 DE 1993. |
Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , INCLUSÃO , AÇÃO MONITORIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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