Lei nº 7.359 de 10/09/1985
Lei nº 7.359 de 10/09/1985
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Ementa | Acrescenta parágrafo ao artigo 232 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/09/1985] (p. 13281, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2595 DE 1983. |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
ALTERAÇÃO , REQUISITOS , CITAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |