Lei nº 11.672 de 08/05/2008
Lei nº 11.672 de 08/05/2008
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Ementa | Acresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. |
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Apelido | Lei de Recursos Repetitivos (2008) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/05/2008] (p. 11, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLC 117 DE 2007 - PL. 1213 DE 2007. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Civil
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , PROCEDIMENTO , PROCESSAMENTO , RECURSO ESPECIAL , HIPOTESE , SIMILARIDADE , REPETIÇÃO , MATERIA , AMBITO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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