Lei nº 7.363 de 11/09/1985
Lei nº 7.363 de 11/09/1985
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Ementa | Introduz alterações na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, no que se refere à arrematação de bens penhorados. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/09/1985] (p. 13353, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO JORGE ARBAGE - PL. 6 DE 1979. |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , BENS PENHORAVEIS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata |