Lei nº 12.122 de 15/12/2009
Lei nº 12.122 de 15/12/2009
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Ementa | Altera o art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/12/2009] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES TIHANE - PLC 72 DE 2006. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Civil
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , SUJEIÇÃO , PROCEDIMENTO , PROCESSO SUMARIO , RITO SUMARIO , CAUSA JUDICIAL , REVOGAÇÃO , DOAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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