Lei nº 12.322 de 09/09/2010
Lei nº 12.322 de 09/09/2010
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Ementa | Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. |
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Apelido | Lei do Agravo (2010) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/09/2010] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO PAES LANDIM - PLC 192 DE 2009. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Civil
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , CORRELAÇÃO , EXECUÇÃO PROVISORIA , RECURSO EXTRAORDINARIO , AGRAVO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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