Lei nº 11.232 de 22/12/2005

Lei nº 11.232 de 22/12/2005

Ementa

Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/12/2005] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 26/06/2006] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3253 DE 2004.

Classificação Temática

Jurídico / Processo / Processo Civil

Catálogo

CODIGO DE PROCESSO CIVIL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , CUMPRIMENTO , SENTENÇA JUDICIAL , EXTINÇÃO , PROCESSO , PUBLICAÇÃO , COBRANÇA JUDICIAL , EXECUÇÃO JUDICIAL , LIQUIDAÇÃO , PAGAMENTO , DIVIDA , DEBITOS , DEVEDOR , EMBARGOS , EXECUÇÃO , FAZENDA PUBLICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 162 - Alteração
  • Art. 267 - Alteração
  • Art. 269 - Alteração
  • Art. 463 - Alteração
  • Art. 466-A - Alteração
  • Art. 466-C - Alteração
  • Art. 475-A - Alteração
  • Art. 475-B - Alteração
  • Art. 475-C - Alteração
  • Art. 475-D - Alteração
  • Art. 475-E - Alteração
  • Art. 475-F - Alteração
  • Art. 475-G - Alteração
  • Art. 475-H - Alteração
  • Art. 475-I - Alteração
  • Art. 475-J - Alteração
  • Art. 475-L - Alteração
  • Art. 475-M - Alteração
  • Art. 475-N - Alteração
  • Art. 475-O - Alteração
  • Art. 475-P - Alteração
  • Art. 475-Q - Alteração
  • Art. 475-R - Alteração
  • Art. 520, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 570 - Alteração
  • Art. 584 - Alteração
  • Art. 588 - Alteração
  • Art. 589 - Alteração
  • Art. 590 - Alteração
  • Art. 602 - Alteração
  • Art. 603 - Alteração
  • Art. 604 - Alteração
  • Art. 605 - Alteração
  • Art. 606 - Alteração
  • Art. 607 - Alteração
  • Art. 608 - Alteração
  • Art. 609 - Alteração
  • Art. 610 - Alteração
  • Art. 611 - Alteração
  • Art. 639 - Alteração
  • Art. 640 - Alteração
  • Art. 641 - Alteração
  • Art. 741 - Alteração
  • Art. 1102-C - Alteração