Lei nº 12.398 de 28/03/2011
Lei nº 12.398 de 28/03/2011
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Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/03/2011] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SANADORA LUZIA TOLEDO - PLS 76 DE 1999. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Civil / Família e Sucessões
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Catálogo |
CODIGO CIVIL , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DIREITO , VISITA , AVOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente
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