Lei nº 6.780 de 12/05/1980
Lei nº 6.780 de 12/05/1980
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Ementa | Acrescenta dispositivo ao art. 1218 da Lei n. 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/05/1980] (p. 8484, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 14/05/1980] (p. 8610, col. 2) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO JORGE ARBAGE - PL. 3612 DE 1977. |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO .
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
PROCEDIMENTO , NOMEAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , ADMINISTRADOR , GUARDA , CONSERVAÇÃO , BENS PENHORAVEIS , PROCESSO JUDICIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |