Lei nº 11.187 de 19/10/2005
Lei nº 11.187 de 19/10/2005
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Ementa | Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências. |
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Apelido | Lei do Agravo (2005) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/10/2005] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4727 DE 2004. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Civil
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , IMPLANTAÇÃO , CABIMENTO , AGRAVO RETIDO , DECISÃO INTERLOCUTORIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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