Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.542 de 26/09/1986

Lei nº 7.542 de 26/09/1986

Ementa	Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
Apelido	Lei de Exploração de Bens Afundados (1986)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/09/1986] (p. 14610, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 25/03/1987] (p. 4261, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2680 DE 1983.
Catálogo	BENS AFUNDADOS .
Indexação	Clique para exibir... PROCEDIMENTO , DETERMINAÇÃO , AUTORIDADE MILITAR , REMOÇÃO , DEMOLIÇÃO , BENS AFUNDADOS , HIPOTESE , PERIGO , OBSTACULO , NAVEGAÇÃO . NORMAS , PESQUISA , EXPLORAÇÃO , REMOÇÃO , DEMOLIÇÃO , BENS AFUNDADOS . HIPOTESE , CANCELAMENTO , AUTORIZAÇÃO , PESQUISA , BENS AFUNDADOS . COMPETENCIA , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , COORDENAÇÃO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , ATIVIDADE , PESQUISA , EXPLORAÇÃO , REMOÇÃO , DEMOLIÇÃO , BENS AFUNDADOS , AGUAS TERRITORIAIS , TERRENO DE MARINHA . DEFINIÇÃO , BENS PERDIDOS . FIXAÇÃO , PRAZO , SOLICITAÇÃO , AUTORIDADE MILITAR , LICENÇA , PESQUISA , EXPLORAÇÃO , REMOÇÃO , DEMOLIÇÃO , BENS AFUNDADOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 10.166 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 3, col. 1) Art. 16, § 5 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 21, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 21, § 1 - Alteração Art. 21, § 2 - Alteração Art. 32, § 2 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 556 de 25/06/1850 Declaração de Alteração Permanente Art. 731 - Revogação Art. 732 - Revogação Art. 733 - Revogação Art. 734 - Revogação Art. 735 - Revogação Art. 736 - Revogação Art. 737 - Revogação Art. 738 - Revogação Art. 739 - Revogação Decreto-Lei nº 235 de 02/02/1938 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 1.284 de 18/05/1939 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Revogação Decreto-Lei nº 1.608 de 18/09/1939 Declaração de Alteração Permanente Art. 769 - Revogação Art. 770 - Revogação Art. 771 - Revogação Decreto nº 8.726 de 06/02/1942 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 8.256 de 30/11/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 1.471 de 21/11/1951 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.213 de 14/02/1963 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput, Alínea p - Revogação Decreto nº 62.860 de 18/06/1968 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 5.869 de 11/01/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 1218, caput, Inciso 15 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 16, § 5 [Lei nº 7.542 de 26/09/1986] Lei nº 10.166 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 7.542 de 26/09/1986] Lei nº 10.166 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.542 de 26/09/1986] Lei nº 10.166 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.542 de 26/09/1986] Lei nº 10.166 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 1 [Lei nº 7.542 de 26/09/1986] Lei nº 10.166 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 2 [Lei nº 7.542 de 26/09/1986] Lei nº 10.166 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 2 [Lei nº 7.542 de 26/09/1986] Lei nº 10.166 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)