Lei nº 10.166 de 27/12/2000

Lei nº 10.166 de 27/12/2000

Ementa

Altera a Lei nº 7542, de 26 de setembro de 1986, que dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: SENADOR ENIO BACCI (PDT/RS) - PL. 4285 DE 1993.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial

Catálogo

BENS AFUNDADOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , ATIVIDADE , PESQUISA , EXPLORAÇÃO , BENS AFUNDADOS , AGUAS TERRITORIAIS , NATUREZA ARTISTICA , PATRIMONIO HISTORICO , PATRIMONIO ARQUEOLOGICO , PATRIMONIO ARTISTICO , EMPRESA NACIONAL , EMPRESA ESTRANGEIRA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, § 5 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 21, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 21, § 1 - Alteração
  • Art. 21, § 2 - Alteração
  • Art. 32, § 2 - Acréscimo