Lei nº 8.718 de 14/10/1993
Lei nº 8.718 de 14/10/1993
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Ementa | Altera o art. 294 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/10/1993] (p. 15461, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) - PLS 43 DE 1990. |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |