Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.868 de 10/11/1999

Lei nº 9.868 de 10/11/1999

Ementa	Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Apelido	Lei da Adin (1999) , Lei da ADI e ADC (1999)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/11/1999] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2960 DE 1997.
Classificação Temática	Jurídico / Processo / Processo Civil
Catálogo	INCONSTITUCIONALIDADE .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , PROCESSO , JULGAMENTO , AMBITO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , AÇÃO DIRETA , INCONSTITUCIONALIDADE , AÇÃO DECLARATORIA , CONSTITUCIONALIDADE . CRITERIOS , CONCESSÃO , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , AÇÃO DIRETA , INCONSTITUCIONALIDADE , AÇÃO DECLARATORIA , CONSTITUCIONALIDADE . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 12.063 de 27/10/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/2009] (p. 1, col. 3) Art. 12-A - Acréscimo Art. 12-B - Acréscimo Art. 12-C - Acréscimo Art. 12-D - Acréscimo Art. 12-E - Acréscimo Art. 12-F - Acréscimo Art. 12-G - Acréscimo Art. 12-H - Acréscimo Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.258 de 31/03/2023 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/2023] (p. 1, col. 2) Art. 27, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.154 de 31/03/2023 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/2023] (p. 1, col. 1) Art. 27, caput - Dispositivo Declarado Constitucional
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.869 de 11/01/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 482, § 1 - Alteração Art. 482, § 2 - Alteração Art. 482, § 3 - Alteração Lei nº 8.185 de 14/05/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea n - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 12-A [Lei nº 9.868 de 10/11/1999] Lei nº 12.063 de 27/10/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-B [Lei nº 9.868 de 10/11/1999] Lei nº 12.063 de 27/10/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-C [Lei nº 9.868 de 10/11/1999] Lei nº 12.063 de 27/10/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-D [Lei nº 9.868 de 10/11/1999] Lei nº 12.063 de 27/10/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-E [Lei nº 9.868 de 10/11/1999] Lei nº 12.063 de 27/10/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-F [Lei nº 9.868 de 10/11/1999] Lei nº 12.063 de 27/10/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-G [Lei nº 9.868 de 10/11/1999] Lei nº 12.063 de 27/10/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-H [Lei nº 9.868 de 10/11/1999] Lei nº 12.063 de 27/10/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput [Lei nº 9.868 de 10/11/1999] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.154 de 31/03/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.258 de 31/03/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)