Lei nº 12.063 de 27/10/2009

Lei nº 12.063 de 27/10/2009

Ementa

Acrescenta à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/10/2009] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: DEPUTADO FLAVIO DINO - PL 2277 DE 2007.

Classificação Temática

Jurídico

Catálogo

INCONSTITUCIONALIDADE .

Indexação

CRITERIOS , ADMISSIBILIDADE , PROPOSITURA , TRAMITAÇÃO , PROCESSO , JULGAMENTO , AMBITO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , AÇÃO DIRETA , INCONSTITUCIONALIDADE , OMISSÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12-A - Acréscimo
  • Art. 12-B - Acréscimo
  • Art. 12-C - Acréscimo
  • Art. 12-D - Acréscimo
  • Art. 12-E - Acréscimo
  • Art. 12-F - Acréscimo
  • Art. 12-G - Acréscimo
  • Art. 12-H - Acréscimo