Lei nº 8.079 de 13/09/1990
Lei nº 8.079 de 13/09/1990
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Ementa | Altera a redação do § 2º do art. 184 e acrescenta parágrafo único ao art. 240 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/09/1990] (p. 17515, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) - PL. 2462 DE 1989. |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , FIXAÇÃO , PRAZO , PARTE , FAZENDA PUBLICA , MINISTERIO PUBLICO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , FIXAÇÃO , PRAZO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |