Lei nº 7.005 de 28/06/1982
Lei nº 7.005 de 28/06/1982
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Ementa | Altera a redação do § 2º, do art. 416 do Código de Processo Civil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/06/1982] (p. 11929, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: SENADOR NELSON CARNEIRO - PLS 334 DE 1979. |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , TRANSCRIÇÃO , TERMO , QUESITO , INDEFERIMENTO , JUIZ , HIPOTESE , REQUERIMENTO , PARTES PROCESSUAIS , EPOCA , DURAÇÃO , INQUERITO , AUDIENCIA .
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |