Lei nº 12.195 de 14/01/2010
Lei nº 12.195 de 14/01/2010
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Ementa | Altera o art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/01/2010] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO JUVENIL - PLC 130 DE 2007. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Civil
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , CORRELAÇÃO , NOMEAÇÃO , INVENTARIANTE , COMPANHEIRO , UNIÃO , REGIME DE CASAMENTO , HERDEIRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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