Lei nº 8.710 de 24/09/1993
Lei nº 8.710 de 24/09/1993
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Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/09/1993] (p. 14377, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR DIVALDO SURUAGY (PMDB/AL) - PLS 192 DE 1991. |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
OBRIGATORIEDADE , REGISTRO , ASSINATURA , RECEBIMENTO , CARTA , CITAÇÃO .
INTIMAÇÃO , FORMA , ENTREGA , CARTA REGISTRADA , EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT) , CITAÇÃO PESSOAL , RESIDENCIA .
FIXAÇÃO , PRAZO , RECEBIMENTO , OFICIAL DE JUSTIÇA , CITAÇÃO , PRECATORIA , CARTA ROGATORIA , EDITAL , PRORROGAÇÃO , ASSINATURA , JUIZ .
CITAÇÃO , DEFERIMENTO , EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT) , REMESSA , COPIA , PETIÇÃO INICIAL , DESPACHO , JUIZ , ADVERTENCIA , PRAZO , RESPOSTA .
CRITERIOS , CITAÇÃO , FORMA , COMARCA , TERRITORIO NACIONAL , EXCEÇÃO .
CITAÇÃO , OFICIAL DE JUSTIÇA , EXCEÇÃO , FRUSTRAÇÃO , ENTREGA , EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |