Lei nº 11.280 de 16/02/2006

Lei nº 11.280 de 16/02/2006

Ementa

Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 17/02/2006] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4726 DE 2004.

Classificação Temática

Jurídico / Processo / Processo Civil

Catálogo

CODIGO DE PROCESSO CIVIL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 112 - Alteração
  • Art. 114 - Alteração
  • Art. 154 - Alteração
  • Art. 219 - Alteração
  • Art. 253 - Alteração
  • Art. 305 - Alteração
  • Art. 322 - Alteração
  • Art. 338 - Alteração
  • Art. 489 - Alteração
  • Art. 555 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 194 - Revogação de Parte do Texto