Lei nº 9.462 de 19/06/1997
Lei nº 9.462 de 19/06/1997
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Ementa | Determina seja dada maior publicidade aos editais, avisos, anúncios e quadro geral de credores na falência, na concordata e na insolvência civil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/06/1997] (p. 12753, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR LAURO CAMPOS - PLS 192 DE 1995. |
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Catálogo |
LEI DE FALENCIAS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI DE FALENCIAS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , CORRELAÇÃO , CRITERIOS , DIVULGAÇÃO , PUBLICAÇÃO , DIARIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) , DIARIO OFICIAL , ESTADOS , EDITAL , HIPOTESE , FALENCIA , CONCORDATA , INSOLVENCIA , DEVEDOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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