Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 81.240 de 20/01/1978

Decreto nº 81.240 de 20/01/1978

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.435, DE 15 DE JULHO DE 1977, RELATIVAS AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/01/1978] (p. 1337, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 16/06/1978] (p. 9004, col. 2) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	PREVIDENCIA PRIVADA .
Indexação	Clique para exibir... PARTICIPAÇÃO , ASSISTENCIA SOCIAL , ASSISTENCIA MEDICA , CUSTEIO , EMPRESA , REEMBOLSO , CONVENIO , SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (SINPAS) . APLICAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , PLANO , BENEFICIO , PREVIDENCIA PRIVADA . RESTRIÇÃO , DIRETOR , CONSELHEIRO , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , REGULAMENTAÇÃO , PREVIDENCIA PRIVADA . COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , AUTORIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , PREVIDENCIA PRIVADA , EMPRESA PATROCINADORA . BENEFICIO , PREVIDENCIA PRIVADA . FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , PECULIO , CONTRIBUIÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL , PREVIDENCIA PRIVADA . FIXAÇÃO , PRAZO , ENTIDADE , PREVIDENCIA PRIVADA , REGULAMENTAÇÃO , ATIVIDADE , NORMAS , CONSELHO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (CPC) . DEFINIÇÃO , SITUAÇÃO JURIDICA , SOCIEDADE CIVIL , FUNDAÇÃO , OBJETIVO , CRIAÇÃO , PLANO , BENEFICIO , PREVIDENCIA PRIVADA , SIMILARIDADE , PREVIDENCIA SOCIAL . CRITERIOS , CONSELHO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (CPC) , RESERVA TECNICA , FUNDO ESPECIAL , PROVISÃO , OBRIGAÇÕES , ENTIDADE , EMPRESA . EQUIPARAÇÃO , EMPREGADO , GERENTE , DIRETOR , CONSELHEIRO , OCUPANTE , CARGO ELETIVO , OBJETIVO , BENEFICIO , PREVIDENCIA PRIVADA . APROVAÇÃO , CONSELHO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (CPC) , NORMAS GERAIS , NORMAS TECNICAS , ENTIDADE , PREVIDENCIA PRIVADA . DEFINIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) . DENOMINAÇÃO , EMPRESA PATROCINADORA , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA . NORMAS , COMPLEMENTAÇÃO , APOSENTADORIA , PARTICIPANTE , PREVIDENCIA PRIVADA . COMPOSIÇÃO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , CONSELHO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (CPC) , SECRETARIA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (SPC) . COMPETENCIA , CONSELHO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (CPC) , SECRETARIA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (SPC) , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , ATIVIDADE , PREVIDENCIA PRIVADA . REQUISITOS , REGULAMENTO , PLANO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 82.325 de 27/09/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1978] (p. 15748, col. 2) Art. 6, § 1 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Decreto nº 83.617 de 25/06/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/1979] (p. 8948, col. 1) Art. 16, caput, Item 5 - Revogação Decreto nº 85.237 de 07/10/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/1980] (p. 20085, col. 2) Art. 16 - Alteração Decreto nº 86.492 de 22/10/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1981] (p. 20114, col. 1) Art. 1, § 3 - Alteração Art. 41, § 2 - Alteração Art. 41, § 3 - Alteração Decreto nº 87.091 de 12/04/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/1982] (p. 6446, col. 2) Art. 31, caput, Inciso 6 - Alteração Decreto nº 87.532 de 30/08/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1982] (p. 16271, col. 2) Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Decreto nº 95.681 de 28/01/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1988] (p. 1804, col. 1) Art. 16 - Alteração Decreto nº 607 de 20/07/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/1992] (p. 9595, col. 1) Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Decreto nº 2.111 de 26/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1996] (p. 28659, col. 1) Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 6, § 4 - Alteração Art. 6, § 5 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 3 - Alteração Art. 31, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 31, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 31, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 31, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 31, § 1 - Alteração Art. 31, § 2 - Alteração Decreto nº 2.221 de 07/05/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/1997] (p. 9236, col. 1) Art. 31, caput, Inciso 4 - Alteração Decreto nº 3.721 de 08/01/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/2001] (p. 3, col. 3) Art. 20, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 31, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 31, caput, Inciso 5 - Alteração Decreto nº 4.206 de 23/04/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2002] (p. 1, col. 3)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 69.907 de 07/01/1972 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 76.719 de 03/12/1975 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.435 de 15/07/1977 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 3 [Decreto nº 81.240 de 20/01/1978] Decreto nº 86.492 de 22/10/1981 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 1 [Decreto nº 81.240 de 20/01/1978] Decreto nº 82.325 de 27/09/1978 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 2.111 de 26/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 2 [Decreto nº 81.240 de 20/01/1978] Decreto nº 2.111 de 26/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 3 [Decreto nº 81.240 de 20/01/1978] Decreto nº 2.111 de 26/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 4 [Decreto nº 81.240 de 20/01/1978] Decreto nº 2.111 de 26/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 5 [Decreto nº 81.240 de 20/01/1978] Decreto nº 2.111 de 26/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Decreto nº 81.240 de 20/01/1978] Decreto nº 2.111 de 26/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Decreto nº 81.240 de 20/01/1978] Decreto nº 2.111 de 26/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Decreto nº 81.240 de 20/01/1978] Decreto nº 82.325 de 27/09/1978 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 85.237 de 07/10/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 87.532 de 30/08/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 95.681 de 28/01/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 607 de 20/07/1992 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Item 5 [Decreto nº 81.240 de 20/01/1978] Decreto nº 83.617 de 25/06/1979 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Decreto nº 81.240 de 20/01/1978] Decreto nº 82.325 de 27/09/1978 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 87.532 de 30/08/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 607 de 20/07/1992 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 2 [Decreto nº 81.240 de 20/01/1978] Decreto nº 82.325 de 27/09/1978 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Decreto nº 81.240 de 20/01/1978] Decreto nº 607 de 20/07/1992 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 2 [Decreto nº 81.240 de 20/01/1978] Decreto nº 3.721 de 08/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 1 [Decreto nº 81.240 de 20/01/1978] Decreto nº 2.111 de 26/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 2 [Decreto nº 81.240 de 20/01/1978] Decreto nº 2.111 de 26/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 3 [Decreto nº 81.240 de 20/01/1978] Decreto nº 2.111 de 26/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput, Inciso 4 [Decreto nº 81.240 de 20/01/1978] Decreto nº 2.111 de 26/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 2.221 de 07/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.721 de 08/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput, Inciso 5 [Decreto nº 81.240 de 20/01/1978] Decreto nº 3.721 de 08/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput, Inciso 6 [Decreto nº 81.240 de 20/01/1978] Decreto nº 87.091 de 12/04/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 2.111 de 26/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput, Inciso 7 [Decreto nº 81.240 de 20/01/1978] Decreto nº 2.111 de 26/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput, Inciso 8 [Decreto nº 81.240 de 20/01/1978] Decreto nº 2.111 de 26/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 1 [Decreto nº 81.240 de 20/01/1978] Decreto nº 2.111 de 26/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 2 [Decreto nº 81.240 de 20/01/1978] Decreto nº 2.111 de 26/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, § 2 [Decreto nº 81.240 de 20/01/1978] Decreto nº 86.492 de 22/10/1981 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, § 3 [Decreto nº 81.240 de 20/01/1978] Decreto nº 86.492 de 22/10/1981 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)