Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 1.971 de 30/11/1982

Decreto-Lei nº 1.971 de 30/11/1982

Ementa	Estabelece limite de renumeração mensal para os servidores, empregados e dirigentes da Adiministração Pública Direta e Autárquica da União e das respectivas entidades estatais, bem como para os do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 01/12/1982] (p. 22401, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... DETERMINAÇÃO , LIMITAÇÃO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR , EMPREGADO , DIRIGENTE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF) , TERRITORIOS FEDERAIS , PARADIGMA , VENCIMENTOS , PRESIDENTE DA REPUBLICA . COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE POLITICA SALARIAL (CNPS) , APROVAÇÃO , ADAPTAÇÃO , PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS , SALARIO , PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 19 de 04/05/1983 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/1983] (p. 7509, col. 2) Decreto-Lei nº 2.036 de 28/06/1983 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1983] (p. 11354, col. 2) Resolução do Congresso Nacional nº 2 de 20/10/1983 Declaração de Revigoração Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1983] (p. 17961, col. 2) Decreto-Lei nº 2.074 de 20/12/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1983] (p. 21452, col. 1) Decreto-Lei nº 2.100 de 28/12/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1983] (p. 21962, col. 2) Art. 9 - Alteração Decreto nº 89.253 de 28/12/1983 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1983] (p. 21970, col. 2) Decreto-Lei nº 2.107 de 13/02/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1984] (p. 2233, col. 1) Decreto-Lei nº 2.112 de 17/04/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/1984] (p. 5546, col. 2) Decreto-Lei nº 2.117 de 07/05/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/1984] (p. 6458, col. 2) Decreto-Lei nº 2.160 de 06/09/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1984] (p. 13146, col. 2) Decreto-Lei nº 2.193 de 26/12/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1984] (p. 19525, col. 1) Decreto-Lei nº 2.191 de 26/12/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1984] (p. 19523, col. 2) Decreto-Lei nº 2.206 de 28/12/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1984] (p. 19873, col. 1) Decreto-Lei nº 2.246 de 21/02/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/1985] (p. 2941, col. 1) Decreto-Lei nº 2.254 de 04/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/03/1985] (p. 3582, col. 2) Decreto-Lei nº 2.261 de 12/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1985] (p. 4277, col. 1) Decreto nº 91.370 de 26/06/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/1985] (p. 9113, col. 2) Lei nº 7.419 de 17/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1985] (p. 18537, col. 1) Decreto-Lei nº 2.338 de 19/06/1987 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1987] (p. 9613, col. 1) Art. 3 - Regulamentado Art. 4 - Regulamentado Art. 7 - Regulamentado
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.595 de 31/12/1964 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.385 de 07/12/1976 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.435 de 15/07/1977 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.798 de 24/07/1980 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto Legislativo nº 118 de 19/11/1980 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.880 de 27/08/1981 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 1.884 de 17/09/1981 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 1.908 de 28/12/1981 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 1.927 de 17/02/1982 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto Legislativo nº 14 de 31/03/1982 Declaração de Legislação Correlata Decreto Legislativo nº 22 de 19/04/1982 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Decreto-Lei nº 1.971 de 30/11/1982] Decreto-Lei nº 2.338 de 19/06/1987 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 4 [Decreto-Lei nº 1.971 de 30/11/1982] Decreto-Lei nº 2.338 de 19/06/1987 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 7 [Decreto-Lei nº 1.971 de 30/11/1982] Decreto-Lei nº 2.338 de 19/06/1987 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 9 [Decreto-Lei nº 1.971 de 30/11/1982] Decreto-Lei nº 2.100 de 28/12/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)