Decreto nº 87.478 de 16/08/1982
Decreto nº 87.478 de 16/08/1982
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | SUSPENDE A CRIAÇÃO DE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E FUNDAÇÕES CRIADAS POR LEI FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/08/1982] (p. 15323, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PREVIDENCIA PRIVADA .
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Indexação |
SUSPENSÃO , CRIAÇÃO , ENTIDADE FECHADA , PREVIDENCIA PRIVADA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
COMPETENCIA , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , FIXAÇÃO , PADRÃO , PROPOSIÇÃO , CRIAÇÃO , ENTIDADE FECHADA , PREVIDENCIA PRIVADA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |