Decreto nº 95.191 de 12/11/1987
Decreto nº 95.191 de 12/11/1987
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, PARA ATO QUE INDICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/11/1987] (p. 18989, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , VALOR , AÇÃO JUDICIAL , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) , OBJETIVO , AUSENCIA , JULGAMENTO , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , EMPRESA PUBLICA , ORGÃOS , SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (SINPAS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |