Decreto-Lei nº 1.793 de 23/06/1980
Decreto-Lei nº 1.793 de 23/06/1980
|
Ementa | Autoriza o Poder Executivo a não ajuizar as ações que menciona e dá outras providências. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/06/1980] (p. 12455, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
[ Compilação Monovigente na CD ] | |
|
Catálogo |
AÇÃO JUDICIAL .
|
|
Indexação |
FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , VALOR , AÇÃO JUDICIAL , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) , OBJETIVO , AUSENCIA , JULGAMENTO , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , EMPRESA PUBLICA .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1980] (p. 23144, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1987] (p. 18989, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/09/1988] (p. 16933, col. 1)
|
|
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Decreto-Lei nº 1.793 de 23/06/1980]
|