Decreto Legislativo nº 112 de 14/11/1980
Decreto Legislativo nº 112 de 14/11/1980
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI N. 1793 DE 23 DE JUNHO DE 1980, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NÃO AJUIZAR AS AÇÕES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/11/1980] (p. 23144, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 112 DE 1980. |
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Catálogo |
TITULO DE CREDITO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DENEGAÇÃO , AJUIZAMENTO , AÇÕES .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |