Lei nº 7.637 de 17/12/1987
Lei nº 7.637 de 17/12/1987
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Ementa | Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades esportivas e recreativas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/12/1987] (p. 21981, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 8419 DE 1986. |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
NORMAS , LIQUIDAÇÃO , DEBITO PREVIDENCIARIO , INSTITUIÇÃO ESPORTIVA , INSTITUIÇÃO RECREATIVA , NORMAS , PROCEDIMENTO , LIQUIDAÇÃO , DEBITO PREVIDENCIARIO , INSTITUIÇÃO ESPORTIVA , INSTITUIÇÃO RECREATIVA .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/1988] (p. 5939, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |