Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 94.180 de 03/04/1987

Decreto nº 94.180 de 03/04/1987

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	REGULAMENTA AS LEIS 7.577 E 7.578, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕEM SOBRE A LIQUIDAÇÃO DOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS QUE ESPECIFICA, MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS DEVEDORES.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 06/04/1987] (p. 4870, col. 2) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	PREVIDENCIA SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , LIQUIDAÇÃO , DEBITO PREVIDENCIARIO , ENTIDADE , OBRA FILANTROPICA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL , ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL , FUNDAÇÃO , HIPOTESE , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , REALIZAÇÃO , PROGRAMA , SUPERVISÃO , SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (SINPAS) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 95.938 de 20/04/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/04/1988] (p. 6774, col. 1) Art. 15 - Alteração Decreto de 09/05/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1991] (p. 8902, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 76.719 de 03/12/1975 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.577 de 23/12/1986 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Lei nº 7.578 de 23/12/1986 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 15 [Decreto nº 94.180 de 03/04/1987] Decreto nº 95.938 de 20/04/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)