Lei nº 7.577 de 23/12/1986
Lei nº 7.577 de 23/12/1986
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Ementa | Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades filantrópicas de fins não-lucrativos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/12/1986] (p. 19933, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 8385 DE 1986. |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
NORMAS , LIQUIDAÇÃO , DEBITO PREVIDENCIARIO , ENTIDADE , OBRA FILANTROPICA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , CONVENIO , CONTRATO , INTERVENÇÃO , SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (SINPAS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/1987] (p. 4870, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/04/1988] (p. 6774, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |