Lei nº 7.704 de 21/12/1988
Lei nº 7.704 de 21/12/1988
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Ementa | Altera a Lei nº 7.681, de 2 de dezembro de 1988, que dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/12/1988] (p. 25107, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: SENADOR JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) - PLS 101 DE 1988. |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , PROCEDIMENTO , PAGAMENTO , LIQUIDAÇÃO , DEBITO PREVIDENCIARIO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , PROMULGAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , PRAZO , PAGAMENTO , LIQUIDAÇÃO , DEBITO PREVIDENCIARIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente |