Lei nº 7.681 de 02/12/1988
Lei nº 7.681 de 02/12/1988
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Ementa | Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/12/1988] (p. 23563, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 12 DE 1988. |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , PRAZO , PAGAMENTO , LIQUIDAÇÃO , DEBITO PREVIDENCIARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1988] (p. 25107, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |