Medida Provisória nº 12 de 03/11/1988

Medida Provisória nº 12 de 03/11/1988

Ementa

Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 04/11/1988] (p. 21257, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

EDIÇÃO ANTERIOR: DEL-002474/88 - TRANSFORMADO NA MPV-000002, POR FORçA DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 25 DAS DISPOSIçÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIçÃO FEDERAL DE 1988.

Catálogo

PREVIDENCIA SOCIAL .

Indexação

NORMAS , PRAZO DETERMINADO , PAGAMENTO , LIQUIDAÇÃO , DEBITO PREVIDENCIARIO .

Normas posteriores

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração