Lei nº 7.644 de 18/12/1987
Lei nº 7.644 de 18/12/1987
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Ementa | Dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/1987] (p. 22079, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 5084 DE 1985. |
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Catálogo |
ASSISTENCIA SOCIAL .
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Indexação |
REQUISITOS , CANDIDATO , EXERCICIO PROFISSIONAL , ADMISSÃO , MÃE SOCIAL .
NORMAS , APLICAÇÃO , PENALIDADE , MÃE , MENOR ABANDONADO .
RELAÇÃO , DIREITOS , MÃE , MENOR ABANDONADO .
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , ATIVIDADE , MÃE , MENOR ABANDONADO .
DEFINIÇÃO , TRABALHO , SALARIO , MÃE , MENOR ABANDONADO .
NORMAS , EXTINÇÃO , CONTRATO DE TRABALHO , MÃE , MENOR ABANDONADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |