Resolução do Senado Federal nº 14 de 19/04/1995
Resolução do Senado Federal nº 14 de 19/04/1995
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Ementa | SUSPENDE A EXECUçÃO DA EXPRESSÃO "AVULSOS, AUTONOMOS E ADMINISTRADORES", CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 3 DA LEI 7.787, DE 1989. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/04/1995] (p. 5947, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 48 DE 1995. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , UTILIZAÇÃO , TERMO , LEI FEDERAL , CORRELAÇÃO , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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