Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.477 de 29/10/1992

Lei nº 8.477 de 29/10/1992

Ementa	Disciplina o Pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/10/1992] (p. 15273, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLV 4 DE 1992 - MPV 306 DE 1992.
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , PAGAMENTO , RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIAVEL , PRO LABORE , SERVIDOR , CARREIRA , AUDITORIA , TESOURO NACIONAL , PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , PAGAMENTO , GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO A FISCALIZAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS , FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 745 de 02/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/1994] (p. 18476, col. 1) Art. 2 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 804 de 30/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21380, col. 1) Art. 2 - Dispositivo Correlato
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.787 de 30/06/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 11 - Alteração Lei nº 8.460 de 17/09/1992 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 306 de 25/09/1992 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 8.477 de 29/10/1992] Medida Provisória nº 745 de 02/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 804 de 30/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)