Medida Provisória nº 306 de 25/09/1992
Medida Provisória nº 306 de 25/09/1992
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Ementa | Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/09/1992] (p. 13490, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO). TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 04/92 (DCN 29/10/92). |
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Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , VALOR , RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIAVEL , PRO LABORE , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , CARREIRA , AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL , PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL .
DISCIPLINAMENTO , PAGAMENTO , VANTAGENS , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , SERVIÇO PUBLICO .
FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO A FISCALIZAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS , FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS .
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Normas posteriores |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória |