Lei nº 891 de 24/10/1949

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Ementa

Permite a recuperação de título da Dívida Pública ao portador.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/10/1949] (p. 15297, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

UNIÃO FEDERAL , DEBITOS .

Indexação

RECUPERAÇÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata