Lei nº 6.616 de 16/12/1978
Lei nº 6.616 de 16/12/1978
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Ementa | Acrescenta artigos à Lei n. 6385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/12/1978] (p. 20372, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 5724 DE 1978. |
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Catálogo |
MERCADO DE CAPITAIS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CRIAÇÃO , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , MERCADO DE CAPITAIS , TITULO MOBILIARIO .
INTIMAÇÃO , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , CONCESSÃO , ESCLARECIMENTOS , PROCESSO JUDICIAL , EMPRESA , MERCADO DE CAPITAIS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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