Medida Provisória nº 1.859-13 de 29/06/1999
Medida Provisória nº 1.859-13 de 29/06/1999
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Ementa | Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 32, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001708. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001778-12. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 13. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO , PRESCRIÇÃO , PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
CRITERIOS , INTERRUPÇÃO , SUSPENSÃO , PRESCRIÇÃO , PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição sem Alteração |