Medida Provisória nº 530 de 11/06/1994
Medida Provisória nº 530 de 11/06/1994
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Ementa | Dispõe sobre a implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criada pela Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/06/1994] (p. 8444, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | PRIMEIRA EDIçÃO. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Catálogo |
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , ATUAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , RELAÇÃO , ABUSO , PODER ECONOMICO , AUMENTO , PREÇO .
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , CONSELHEIRO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .
NORMAS , FUNCIONAMENTO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , AUSENCIA , APROVAÇÃO , REGULAMENTO ADMINISTRATIVO , AUTARQUIA .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |