Medida Provisória nº 136 de 17/11/2003
Medida Provisória nº 136 de 17/11/2003
Ementa | Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/11/2003] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 05/2004. |
Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , CONTRATAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PESSOAL , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
Normas alteradas ou referenciadas |
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