Medida Provisória nº 136 de 17/11/2003

Medida Provisória nº 136 de 17/11/2003

Ementa

Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/11/2003] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 05/2004.

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .

Indexação

ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , CONTRATAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PESSOAL , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 81-A - Alteração