Lei nº 8.002 de 14/03/1990
Lei nº 8.002 de 14/03/1990
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/03/1990] (p. 5167, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLV 6 DE 1990 - MPV 131 DE 1990. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito do Consumidor
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Catálogo |
DEFESA DO CONSUMIDOR .
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Indexação |
NORMAS , COMBATE , INFRAÇÃO , DIREITOS , CONSUMIDOR .
FIXAÇÃO , VALOR , MULTA , HIPOTESE , COMBATE , INFRAÇÃO , DIREITOS , CONSUMIDOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Conversão em Lei com Alteração |